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Q3099
Direito Constitucional Processo Legislativo , Processo Legislativo Ordinário ,
Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MRE Prova: ESAF - 2004 - MRE - Assistente de Chancelaria - Prova 2 |
Q3099 Direito Constitucional
Indique qual dos atos abaixo encontra-se no mesmo patamar hierárquico das medidas provisórias editadas pelo presidente da República.
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