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Q967907

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q967907 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme disciplinado na Lei n° 13.146/2015, é correto afirmar que

todos os direitos previstos para a pessoa com deficiência não são extensivos aos seus acompanhantes ou ao seu atendente pessoal, sem qualquer ressalva prevista na Lei.

a pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

a deficiência não afeta o direito de conservar a fertilidade, sendo obrigatória a esterilização compulsória nos casos previstos em lei.

a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.

a pessoa com deficiência não tem atendimento prioritário no que diz respeito ao acesso à informação e ao recebimento de restituição de imposto de renda.

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