O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art.4º, estabelece que “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”
Sobre a compreensão da garantia de prioridade supracitada no texto da lei, analise as afirmativas a seguir.
I- Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II- Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III- Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
IV- Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
É CORRETO o que se afirma em:

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art.4º, estabelece que “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”
Sobre a compreensão da garantia de prioridade supracitada no texto da lei, analise as afirmativas a seguir.
I- Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II- Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III- Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
IV- Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
É CORRETO o que se afirma em: Alternativa A: I, II e III, apenas.  Ou Alternativa B: I, II e IV apenas.  Ou Alternativa C: I, II, III e IV. Ou Alternativa D: I, III e IV apenas. Ou Alternativa E: III e IV, apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] I, II, III e IV. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 4º, parágrafo único: "A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude." Como os itens I, II, III e IV reproduzem exatamente essas quatro alíneas, todos estão corretos, o que conduz à alternativa C.Tema central: Garantia de prioridadeAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque exclui o item IV. Essa exclusão contraria o art. 4º, parágrafo único, alínea d, do ECA, que inclui expressamente a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.BErradaIncorreta porque exclui o item III. O art. 4º, parágrafo único, alínea c, do ECA prevê expressamente a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.CCertaA alternativa C está correta porque reúne os quatro conteúdos que o próprio ECA enumera, de forma expressa, como integrantes da garantia de prioridade no art. 4º, parágrafo único. Não se trata de inferência doutrinária ou construção jurisprudencial: os itens I, II, III e IV correspondem literalmente às alíneas a, b, c e d do dispositivo legal.DErradaIncorreta porque exclui o item II. O art. 4º, parágrafo único, alínea b, do ECA estabelece expressamente a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.EErradaIncorreta porque exclui os itens I e II. Ambos constam expressamente do art. 4º, parágrafo único, alíneas a e b, do ECA: primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias e precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o caput do art. 4º, que afirma a absoluta prioridade, e o parágrafo único, que detalha exatamente em que essa prioridade consiste. Os quatro itens não são exemplos; são a reprodução do rol legal expresso.Dica para questões semelhantesQuando a questão perguntar o conteúdo da absoluta prioridade no ECA, confira o art. 4º, parágrafo único: ele traz um rol expresso com quatro alíneas.Se os itens coincidirem com a redação legal, a resolução é por literalidade, sem necessidade de jurisprudência.Diferencie o caput do art. 4º, que enuncia o dever de assegurar direitos, do parágrafo único, que especifica as consequências jurídicas da prioridade.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art.4º, estab...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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