Interpretação do Tema Jurídico:
A questão trata da autonomia do SEBRAE/GO conforme descrito em seu Estatuto Social. É uma abordagem direta do texto legal, exigindo conhecimento do conceito de autonomia patrimonial, administrativa e financeira.

Legislação Aplicável:
De acordo com o Estatuto Social do SEBRAE/GO, Art. 31:
"O SEBRAE/GO goza de autonomia patrimonial, administrativa e financeira, inclusive em relação aos seus associados instituidores."

Explicação do Tema:
No contexto jurídico e administrativo, autonomia patrimonial significa que a entidade possui patrimônio próprio, distinto e separado dos seus associados, podendo administrar seus bens e responsabilidades sem intervenção externa. Isso reforça também sua capacidade de autogestão nos aspectos financeiro e administrativo.

Exemplo Prático:
Se o SEBRAE/GO decidir vender um imóvel pertencente à sua sede para investir em outro projeto, poderá fazê-lo livremente, sem necessidade de autorização dos instituintes ou do Estado, graças à autonomia patrimonial garantida pelo Estatuto.

Justificativa da Alternativa Correta:
Alternativa A – patrimonial: Conforme o texto expresso do artigo citado, está correta porque cita literalmente o tipo de autonomia previsto além da administrativa e financeira.

Análise das Alternativas Incorretas:
Alternativa B – local: O Estatuto não menciona autonomia local; isto se refere a limites geográficos, e não à independência de atuação.
Alternativa C – regional: Novamente, “regional” representa limitação geográfica, não uma modalidade de autonomia administrativa.
Alternativa D – distrital: Distrital remete à divisão territorial, absolutamente irrelevante para a questão da autonomia da entidade.

Dica de Prova:
Fique atento a palavras-chave extraídas literalmente da lei e evite generalizações sobre tipos de autonomia não mencionados no texto legal. Pegadinhas comuns incluem trocar os conceitos de autonomia territorial por patrimonial.

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Art. 31 - O SEBRAE/GO goza de autonomia PAF:

P - Patrimonial

A - Administrativa

F - Financeira



inclusive em relação aos seus associados instituidores.