Interpretação do tema e legislação aplicável:

A questão aborda a natureza jurídica do SEBRAE, mostrando o entendimento necessário sobre as entidades classificadas como serviço social autônomo no âmbito do direito administrativo. Para responder, utiliza-se a Lei nº 8.029/1990, especialmente o art. 8º: “... serviço social autônomo, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos... denominado Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE.”

Jurisprudência relevante:

Segundo o STF (RE 789874): “O SEBRAE é entidade de direito privado, sem fins lucrativos, que não integra a Administração Pública.”

Explicação do tema central:

O candidato deve atentar-se ao conceito de serviço social autônomo: entidades de direito privado criadas por autorização legal para desempenhar atividade de interesse público, mas sem buscar lucros e sem pertencer à administração direta ou indireta.

Exemplo prático:

O SEBRAE/GO presta apoio e serviços para micro e pequenas empresas e reinveste todos os seus recursos, não distribuindo lucros aos participantes.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa B) privado, sem fins lucrativos está correta, alinhando-se ao que dispõe a lei e o entendimento doutrinário (Maria Sylvia Di Pietro: “colaboram com o Estado... sem fins lucrativos, com personalidade de direito privado”).

Crítica das alternativas incorretas:

A) “privado, com fins lucrativos” – Errado. O SEBRAE é sem fins lucrativos.
C) “público, sem fins lucrativos” – Errado. Não é entidade de direito público.
D) “público, com fins lucrativos” – Errado. Duplo equívoco: não é do setor público nem busca lucro.

Atenção à pegadinha:

Confundir “serviço público” com “direito público”. O SEBRAE presta serviço de interesse público, mas é privado e sem fins lucrativos.

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