A Lei Complementar disporá sobre:

Questões de assuntos semelhantes

• Em 24 de fevereiro de 2011, foi publicada a Súmula Vinculante no 32, relativamente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços -...
• A taxa, contraprestação a uma atividade do poder público, não pode superar a relação de razoável equivalência que deve existir entre o custo real...
• A imunidade recíproca consiste em vedação constitucional de que a União, os Estados e os Municípios
• Para responder às questões de números 21 a 24, considere o que se propõe em cada uma delas e assinale: Sobre a Administração e os direitos...
• A Constituição Federal se dedica, com destacada acuidade, às normas relativas às finanças públicas e à intervenção do Estado na ordem econômica....