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Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
EVO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG
Prova:
EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Santa Rita de Ibitipoca - MG - Assistente Social |
Q3397555
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a lei 12.852 de 2013,
são consideradas jovens as pessoas com idade entre: