Dentre os Entes Federados quem têm competência para institu...

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Q1204114
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Controlador Interno |
Q1204114 Direito Constitucional
Dentre os Entes Federados quem têm competência para instituir através de Lei Complementar imposto residual, está (estão):
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