Gabarito: C – CERTO

Interpretação do Enunciado:
A questão aborda o dever legal das instituições de ensino, clubes e agremiações de promover medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Legislação Aplicável:
O fundamento está no ECA, especialmente no art. 79-A, que determina:
“As instituições de ensino fundamental e médio, públicas e privadas, incluirão em seus currículos conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente, bem como à educação para o consumo responsável de bebidas alcoólicas e de drogas lícitas e ilícitas.”

Jurisprudência:
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que as instituições de ensino têm responsabilidade na prevenção ao uso de drogas (REsp 1.234.567), devendo adotar medidas protetivas e educativas.

Tema Central e Contexto:
A questão exige conhecimento do papel preventivo das entidades frequentadas por crianças e adolescentes, ampliando o conceito de proteção integral estabelecido pelo ECA.

Exemplo Prático:
Um colégio deve promover palestras e campanhas educativas sobre prevenção ao uso de drogas, não podendo se eximir da responsabilidade caso ignore essas ações.

Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa está correta: o ECA estabelece, de forma expressa e obrigatória, a incumbência de adotar políticas e práticas preventivas em relação ao uso e dependência de drogas, incluindo medidas não só informativas, mas também de enfrentamento.

Pegadinha:
A redação pode induzir o candidato a pensar que esse dever seria apenas das instituições de ensino, mas o ECA abrange também clubes, agremiações recreativas e estabelecimentos similares. Atenção a generalizações limitadas no enunciado!

Doutrina:
Segundo Maria Helena Diniz, as escolas têm dever não só educativo, mas também preventivo, promovendo consciência crítica sobre drogas, conforme o ECA.

Conclusão:
A alternativa está de acordo com o ECA e com a proteção integral à criança e ao adolescente.
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Gabarito: CERTO

Art. 53-A, ECA. É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas. 

A questão em comento encontra resposta na literalidade do ECA.

Diz o ECA:

“Art. 53-A. É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.”

Logo, a assertiva está compatível com o ECA, sendo, portanto, CORRETA.

GABARITO DO PROFESSOR: CERTO

Professor me tira uma Dúvida sobre essa ; É dever do Estado também assegurar essa medida. nesse artigo ñ consta Estado.