O plano específico de medidas deve ser renovado a cada 4 (quatro) anos, e seus procedimentos devem ser avaliados bienalmente; contudo, as linhas de crédito subsidiadas para aquisição de tecnologia assistiva são restritas a pessoas físicas com deficiência, não se estendendo a instituições ou organizações que as atendam.

O fomento à pesquisa e ao desenvolvimento de tecnologia assistiva limita-se à criação de cursos de pós-graduação na área, não abrangendo a capacitação tecnológica de instituições privadas, uma vez que estas atuam no mercado e não integram a administração pública.

A priorização pelo poder público, da geração de conhecimentos e técnicas voltados à prevenção e ao tratamento de deficiências exclui o desenvolvimento de tecnologias sociais, pois estas são consideradas de natureza não científica e, portanto, fora do escopo do fomento estatal.

O estímulo à difusão de tecnologias voltadas para ampliar o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias da informação e comunicação abrange, entre outras medidas, a adoção de soluções e a difusão de normas que visem ampliar a acessibilidade a sítios da internet, incluindo os serviços de governo eletrônico.

A avaliação periódica das medidas é uma faculdade do poder público, que pode realizá-la conforme a disponibilidade orçamentária, não constituindo obrigação legal sujeita a prazo ou periodicidade definida.