Interpretação do tema jurídico abordado

A questão aborda o direito da gestante ou mãe que deseja entregar seu filho para adoção e o procedimento obrigatório previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O tema central está ligado aos direitos fundamentais da criança, especialmente o direito à proteção integral, e ao direito da gestante de proceder à entrega legal.

Fundamentação legal

O ECA, em seu art. 19-A, determina: “A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.” Ou seja, esse encaminhamento é obrigatório, resguardando tanto a gestante/mãe quanto a criança.

Jurisprudência

O STJ reconhece a importância do encaminhamento à Justiça, garantindo inclusive o direito de arrependimento dentro do prazo legal (Informativo de Jurisprudência nº 472).

Explicação do tema central e exemplo prático

A entrega legal oferece à mãe/gestante acompanhamento multidisciplinar e a certeza de que a criança será protegida. Exemplo: Maria, gestante, decide entregar seu bebê. Ao manifestar tal interesse na unidade de saúde, é encaminhada à Vara da Infância, onde recebe orientação psicológica e jurídica antes de qualquer decisão final.

Justificativa da alternativa correta (C - certo)

A assertiva está correta. O procedimento é obrigatório, não se tratando de mera faculdade, mas de uma exigência legal expressa pelo ECA, art. 19-A. Isso garante segurança jurídica tanto à mãe/gestante quanto à criança, evitando situações de abandono ou adoções à margem da lei.

Pegadinhas e dicas de interpretação

Cuidado: O enunciado poderia sugerir “facultatividade”, mas o termo usado é “obrigatoriamente”, o que condiz com a literalidade da lei. Sempre atente para palavras como será e obrigatoriamente, que indicam comando legal!

Doutrina

Conforme Claudia Neves, a entrega prevista em lei só ocorre com controle jurisdicional, protegendo a dignidade de todos os envolvidos (obra: Entrega legal ou Adoção Voluntária).

Conclusão

A alternativa (C) está correta, pois segue literalmente a legislação vigente e a melhor interpretação doutrinária e jurisprudencial.

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Gabarito: CERTO

Art. 13, §1°, ECA - As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. 

obs:

faltou "sem constrangimento" na resposta.

segue o jogo...

A questão em comento encontra resposta na literalidade do ECA.

Diz o ECA:

“Art. 13 (...)

 §1°. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

Percebe-se, pois, que o dispositivo está correto.

GABARITO DO PROFESSOR: CERTO

como faltou o “sem constrangimento” marquei errado! pegadinha viu…

§ 1 As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.