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Q3794885
Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |
Q3794885 Direito Constitucional

Analise os itens abaixo sobre os Direitos e Garantias Fundamentais.



I – A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.


II – As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.


III – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.



Assinale a alternativa correta: 

Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 5º, incisos X, XXI e XLI: "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais." Os itens I, II e III reproduzem esses dispositivos constitucionais, o que confirma o gabarito D.

Tema central: Direitos e garantias fundamentais
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta, porque não é verdade que apenas o item I esteja correto. O item II também reproduz o art. 5º, XXI, da CF/88, e o item III também reproduz o art. 5º, X, da CF/88.
B
Errada
Incorreta, porque exclui indevidamente o item III. Esse item está em conformidade com o art. 5º, X, da CF/88, que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, com direito à indenização.
C
Errada
Incorreta, porque considera corretos apenas os dizeres do item III, mas o item I também está de acordo com o art. 5º, XLI, da CF/88, e o item II também está de acordo com o art. 5º, XXI, da CF/88.
D
Certa
A alternativa D está correta porque os três itens coincidem com a redação constitucional vigente. O item I corresponde ao art. 5º, XLI, ao afirmar que a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. O item II corresponde ao art. 5º, XXI, ao prever a legitimidade das entidades associativas, quando expressamente autorizadas, para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. O item III corresponde ao art. 5º, X, ao assegurar a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem, com direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação. Como não há erro em nenhum item, a única resposta possível é a letra D.
E
Errada
Incorreta, porque afirma que nenhum item está correto, em confronto direto com a literalidade constitucional. Os três itens correspondem aos incisos X, XXI e XLI do art. 5º da CF/88.
Pegadinha da questão
A banca explorou a necessidade de leitura literal do art. 5º da CF/88, especialmente no item II, em que pode haver confusão entre representação de filiados por entidades associativas, quando expressamente autorizadas, e substituição processual sindical, que é tema diverso.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão reproduzir enunciados sobre direitos fundamentais, confira se a redação coincide literalmente com os incisos do art. 5º da CF/88.
  • No tema associativo, não amplie o texto constitucional: o art. 5º, XXI, fala em representação dos filiados, quando expressamente autorizadas.
  • Se todos os itens corresponderem exatamente ao texto constitucional, elimine as alternativas que negam a correção de algum deles.

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Comentários

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D Todos os itens estão corretos.

“São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

✔️ Art. 5º, X, CF

“As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.”

✔️ Art. 5º, XXI, CF

“A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.”

✔️ Art. 5º, XLI, CF

✅ Alternativa correta: D) Todos os itens estão corretos.

Os três itens reproduzem exatamente garantias do art. 5º da Constituição Federal:

  • I → art. 5º, XLI: a lei punirá qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais.
  • II → art. 5º, XXI: entidades associativas podem representar seus filiados, desde que autorizadas.
  • III → art. 5º, X: são invioláveis a intimidade, vida privada, honra e imagem, com direito à indenização.

Ai é aquela: a banca tem liberdade para decidir. No item III, faltou imagem. Está em consonância com o dispositivo constitucional? Não. Está errado? não também, porém o pulo do gato vem em questões como essa, pois já vi outras bancas acusarem como errada justamente porque faltou, isto é, incompleto...

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