De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, nos Estados, ...

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Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Contador |

Q2280239 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, nos Estados, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em

40,9% para o Executivo.

50% para o Estado.

6% para o Judiciário.

10% para o Legislativo.

0,6% para o Ministério Público.

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