A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) define as compet...
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Ano: 2026
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
SES-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2026 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Atenção Básica - Interiorização em Saúde - Nutrição |
Q3988161
Direito Sanitário
A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) define as competências e áreas de atuação do Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as alternativas abaixo, qual NÃO representa uma atribuição incluída no campo de atuação do SUS?
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: A questão se resolve pela literalidade do art. 6º da Lei nº 8.080/1990, que inclui no campo de atuação do SUS a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde, a vigilância nutricional e a orientação alimentar, a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano e a formulação e execução da política de sangue e seus derivados. Assim, as alternativas A, C, D e E correspondem a atribuições legais do SUS, enquanto a alternativa B não integra esse rol, pois trata de proteção da seguridade social/previdência social em caso de doença, acidente de trabalho ou maternidade.
Tema central: Campo de atuação do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Errada como resposta porque a atividade está expressamente incluída no campo de atuação do SUS. A Lei nº 8.080/1990, art. 6º, VIII, prevê literalmente “a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano”. Portanto, não pode ser a alternativa pedida. Além disso, a base registra compatibilidade com o conceito legal de vigilância sanitária do art. 6º, § 1º, I.
B
Certa
A alternativa B é a correta porque não descreve competência do SUS prevista no art. 6º da Lei nº 8.080/1990. Sua redação remete à proteção da seguridade social/previdência social em hipóteses como doença, acidente de trabalho e maternidade, o que a base distingue do campo de atuação do SUS. O critério decisivo foi normativo: verificar o rol legal do art. 6º e constatar que B não está nele, ao contrário das demais.
C
Errada
Errada como resposta porque reproduz literalmente atribuição do SUS prevista na Lei nº 8.080/1990, art. 6º, III: “a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde”. O erro da alternativa, para fins de marcação, seria negar competência legal expressa.
D
Errada
Errada como resposta porque também corresponde a atribuição legal expressa do SUS. A Lei nº 8.080/1990, art. 6º, XII, inclui “a formulação e execução da política de sangue e seus derivados”. Logo, a alternativa está dentro do campo de atuação do SUS.
E
Errada
Errada como resposta porque a Lei nº 8.080/1990, art. 6º, IV, inclui expressamente “a vigilância nutricional e a orientação alimentar” no campo de atuação do SUS. Não há espaço para exclusão dessa alternativa sem contrariar o texto legal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre ações e serviços de saúde do SUS e prestações da seguridade social em sentido amplo: como doença, acidente de trabalho e maternidade se relacionam com saúde, o candidato pode supor que a alternativa B pertence ao SUS, mas juridicamente a redação remete à proteção previdenciária/social, não ao rol do art. 6º da Lei nº 8.080/1990.
Dica para questões semelhantes
- Quando a pergunta for sobre campo de atuação do SUS, confira se a matéria está expressamente no art. 6º da Lei nº 8.080/1990.
- Não trate seguridade social e SUS como expressões equivalentes; a base exige distinguir ações de saúde pública de cobertura previdenciária/social.
- Se a alternativa mencionar alimentos, água, bebidas, nutrição, recursos humanos em saúde ou sangue e derivados, a tendência é de competência legal expressa do SUS.
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