A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é um marco fundam...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
SES-PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2026 - SES-PE - Residência Multiprofisisonal - Atenção Básica - Interiorização em Saúde - Nutrição |
Q3988159
Direito Sanitário
A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é um marco fundamental para a consolidação do Sistema Único de
Saúde (SUS).
Em relação às suas principais disposições, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o que essa Lei estabeleceu.
Em relação às suas principais disposições, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o que essa Lei estabeleceu.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, caput, incisos I e II: "Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
I - a Conferência de Saúde; e
II - o Conselho de Saúde." Como o enunciado pergunta o que essa lei estabeleceu, a alternativa correta é a que reproduz essas instâncias colegiadas expressamente previstas no texto legal: Conselhos e Conferências de Saúde.
Tema central: Participação no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O Programa de Agentes Comunitários de Saúde é um programa administrativo, e não a instância colegiada instituída pela Lei nº 8.142/1990. O confronto com o art. 1º da lei elimina a alternativa, porque esse dispositivo prevê apenas Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde exatamente ao objeto normativo expresso no art. 1º da Lei nº 8.142/1990: a instituição, em cada esfera de governo, das instâncias colegiadas de participação da comunidade no SUS, que são a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. Esse é o conteúdo literal decisivo da lei cobrada.
C
Errada
Incorreta. A Política Nacional de Atenção Básica não foi estabelecida pela Lei nº 8.142/1990. A base legal cobrada trata de participação da comunidade na gestão do SUS e de transferências intergovernamentais de recursos financeiros, não da instituição da PNAB.
D
Errada
Incorreta. O Programa Saúde da Família não corresponde ao conteúdo normativo expresso da Lei nº 8.142/1990. O art. 1º da lei não institui esse programa; ele disciplina as instâncias colegiadas do SUS.
E
Errada
Incorreta. O Pacto pela Saúde não foi estabelecido pela Lei nº 8.142/1990. A alternativa não coincide com o objeto normativo da lei, que, no ponto decisivo para a questão, institui Conselhos e Conferências de Saúde.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o conteúdo específico da Lei nº 8.142/1990 e outras políticas, programas ou pactos do SUS. Nem tudo que pertence ao SUS foi instituído por essa lei; ela tem como núcleo a participação da comunidade por meio de Conselhos e Conferências de Saúde.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar a Lei nº 8.142/1990, verifique primeiro se a alternativa trata de participação da comunidade e de instâncias colegiadas do SUS.
- Se a opção mencionar programa, política ou pacto do SUS, confronte com o art. 1º da lei: se não for Conferência de Saúde ou Conselho de Saúde, não corresponde ao núcleo cobrado.
- Use a ementa como reforço do objeto da lei: participação da comunidade na gestão do SUS e transferências intergovernamentais de recursos financeiros.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos