Tema central: A questão aborda o dever das autoridades públicas em garantir que seus subordinados conheçam e sigam normas de segurança relativas a informações sigilosas. Trata-se de tópico essencial para concursos na área de fiscalização, pois envolve a responsabilidade administrativa e a proteção de dados sensíveis.

Legislação Aplicável: O item está literalmente previsto no Art. 26 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação):

“As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.”

Explicação do Tema: O legislador exige das autoridades uma atuação proativa. Não basta que as normas existam; é obrigatório instruir e fiscalizar os servidores quanto à sua observância. Isso evita vazamento de dados, tornando o agente público responsável solidário em caso de falhas decorrentes de omissão administrativa.

Exemplo prático: Imagine um órgão fiscalizador que manipula dados sigilosos de empresas durante autuações. O chefe da unidade precisa treinar os fiscais sobre regras de sigilo, senhas e manejo de documentos, sob pena de responder por eventual vazamento que ocorra devido à negligência do grupo.

Justificativa do Gabarito: O item está correto porque repete fielmente o comando legal do art. 26 da LAI. Assim, a alternativa "Certo" deve ser assinalada.

Estratégia para evitar pegadinhas: Questões assim costumam tentar confundir o candidato sobre de quem é a responsabilidade (do subordinado ou do superior). Note que o texto legal impõe à autoridade a obrigação ativa de garantir o conhecimento das normas.

Dica de leitura e doutrina: Autores como Diogo de Figueiredo Moreira Neto reforçam que o princípio da publicidade se harmoniza com a proteção ao sigilo, devendo sempre haver capacitação e controle pelos gestores públicos.

Resumo: O item está correto, pois corresponde à literalidade do art. 26 da Lei de Acesso à Informação.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Lei ° 12527/11 - Art. 26 - As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e os procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas. 

GABARITO: CERTO.

GABARITO: C

DISTRITO FEDERAL

No âmbito do DF, o acesso a informação é regido pela LEI Nº 4.990.

Art. 28. As autoridades públicas devem adotar as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e os procedimentos de segurança para o tratamento de informações sigilosas.

Parágrafo único. A pessoa física ou jurídica que, em razão de qualquer vínculo com o Poder Público, executar atividades de tratamento de informações sigilosas deve adotar as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as medidas e os procedimentos de segurança das informações resultantes da aplicação desta Lei.