Fundamento decisivo: A Lei Municipal de Gramado nº 2.912, de 6 de maio de 2011, art. 7º, incisos II e III, na redação dada pela Lei nº 3.462/2015, exige: "II - ter idade mínima de dezoito anos; III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;". O Código Eleitoral — Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, art. 7º, § 1º, caput e inciso I, dispõe: "§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor: I – inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;". Como Tamara tem dezessete anos, não atende à idade mínima; a justificativa eleitoral de Janaína, pressuposta válida, afasta o impedimento decorrente da ausência. Assim, Marcelo e Janaína preenchem os requisitos básicos examinados, conforme o gabarito D, sem que isso, por si só, garanta o ingresso.

• Confira cada requisito cumulativamente: aprovação, votação ou escolaridade não compensam idade inferior ao mínimo legal.
• Distinga comparecimento à votação de regularidade eleitoral: a ausência devidamente justificada afasta o impedimento previsto no Código Eleitoral.
• Não equipare mero requerimento de justificativa à justificativa válida; nesta questão, o gabarito pressupõe que ela foi devidamente realizada.
• Use as idades fornecidas na situação hipotética, sem recalculá-las até a data presente.