Os personagens citados abaixo se inscreveram no Concurso Púb...

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Q2007462 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Os personagens citados abaixo se inscreveram no Concurso Público de Gramado:


 Marcelo é brasileiro, tem 24 anos e está quite com as obrigações militares e eleitorais.

 Tamara é brasileira, tem 17 anos e votou nas eleições de 2018.

 Janaína é brasileira, tem 24 anos, não votou nas eleições de 2018, mas já justificou a sua ausência ao TSE.


Considerando que todos os personagens apresentados foram aprovados no concurso, estão em boa saúde física e mental e têm os requisitos de escolaridade exigidos para o desempenho do cargo para o qual se inscreveram, quais possuem atualmente os requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal? 

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Lei municipal de Gramado nº 2.912, de 6 de maio de 2011, art. 7º, II e III, na redação dada pela Lei nº 3.462/2015, exige: "II - ter idade mínima de dezoito anos; III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;". O Código Eleitoral — Lei nº 4.737/1965, art. 7º, § 1º, I, dispõe: "§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor: I – inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;". Marcelo e Janaína têm 24 anos e atendem ao requisito eleitoral, considerada regular a justificativa de Janaína; Tamara, com 17 anos, não satisfaz a idade mínima. Portanto, apenas Marcelo e Janaína possuem os requisitos considerados.

Tema central: Requisitos de ingresso no serviço público de Gramado
Análise das alternativas
A
Errada
Exclui indevidamente Janaína. O art. 7º, § 1º, I, do Código Eleitoral admite a justificativa devida como alternativa à prova do voto ou do pagamento da multa para afastar o impedimento eleitoral. Sua ausência justificada não impede o ingresso considerado na questão.
B
Errada
Exclui indevidamente Marcelo. Ele supera a idade mínima de dezoito anos e está expressamente quite com as obrigações militares e eleitorais, atendendo ao art. 7º, II e III, da lei municipal, além das condições comuns informadas.
C
Errada
Comete dois erros: inclui Tamara, cujos 17 anos não satisfazem o art. 7º, II, da lei municipal, e exclui Janaína, cuja justificativa eleitoral regular afasta o impedimento nos termos do art. 7º, § 1º, I, do Código Eleitoral.
D
Certa
A alternativa D considera que idade mínima e quitação são requisitos cumulativos, mas distintos: ter votado não supre a idade mínima, e a ausência às urnas devidamente justificada pode atender ao requisito eleitoral. O gabarito pressupõe justificativa regular, não mero requerimento pendente ou indeferido.
E
Errada
Inclui indevidamente Tamara. O art. 7º, II, da lei municipal exige idade mínima de dezoito anos; o exercício do voto não substitui esse requisito autônomo.
Pegadinha da questão
Confundir ter votado com possuir a idade mínima para ingresso e, no sentido inverso, tratar a ausência às urnas devidamente justificada como inadimplência eleitoral.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique separadamente a idade mínima e a quitação: cumprir o requisito eleitoral não dispensa o requisito etário.
  • Não exclua alguém apenas por não ter votado: a justificativa devida pode afastar o impedimento eleitoral.
  • Diferencie justificativa regular de mero requerimento apresentado; nesta questão, o gabarito pressupõe a regularidade da justificativa.
  • Considere as idades e a situação eleitoral no recorte do enunciado, sem projetar uma posse futura ou presumir pendências não informadas.

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Comentários

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GABARITO: D

Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de dezoito anos;

VI - aptidão física e mental.

Questão mal formulada - A afirmação referente à personagem Janaína não permite afirmar, com certeza, que ela está quite com as obrigações eleitorais.

A questão cabe recurso, pois Janaína não está apta a assumir o cargo!!!!!

Ela justificou, então acredito que esteja sim. A quitação com obrigações eleitorais não é a mesma coisa que obrigação de votar.

Tamara tem 17 anos.

Letra: D

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