Gabarito: Errado

1. Tema abordado e legislação aplicável

A questão versa sobre personalidade jurídica da pessoa natural e a capacidade civil, matérias previstas no Código Civil Brasileiro.

2. Citação da legislação

O art. 2º do Código Civil dispõe: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.”

Já o art. 3º prevê: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.”

3. Explicação e análise do tema central

Todo ser humano adquire personalidade jurídica ao nascer com vida, sendo apto para ser titular de direitos. Já a capacidade de exercício, ou capacidade de fato, é a aptidão para praticar pessoalmente atos da vida civil, o que só ocorre plenamente com a maioridade (art. 5º, aos dezoito anos).

Portanto, menores de 16 anos possuem personalidade jurídica e podem ser titulares de direitos, mas não possuem capacidade de exercício.

4. Exemplo prático

Uma criança de 10 anos pode ser proprietária de um imóvel (personalidade jurídica: titularidade do direito), mas não pode vender o bem pessoalmente, pois é absolutamente incapaz para os atos da vida civil (capacidade de exercício).

5. Justificativa da alternativa correta

A alternativa está errada porque confunde personalidade jurídica com capacidade de exercício. O menor de 16 anos já é titular de direitos e obrigações (tem personalidade jurídica), não precisa aguardar a maioridade para isso. O que ocorre aos 18 anos é a acquisição da capacidade plena de exercício.

6. Estratégias e pegadinhas

A principal pegadinha está em sugerir que “somente estará apto para ser titular de direitos após completar a maioridade”. Isso é incorreto: a titularidade de direitos inicia-se com o nascimento com vida!

7. Doutrina referência

Caio Mário da Silva Pereira explica que “a personalidade civil é distinta da capacidade”. Silvio Rodrigues reforça: “os menores de 16 anos já possuem personalidade civil”.

Resumo: A questão erra ao requerer maioridade para a titularidade de direitos. A personalidade civil nasce com o nascimento com vida (art. 2º, CC).

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o erro está exatamente na parte que afirma que o menor "somente estará juridicamente apto para ser titular de direitos após completar a maioridade civil".

Isso é errado porque:

• A titularidade de direitos (capacidade de direito) nasce com a personalidade jurídica, ou seja, desde o nascimento com vida (art. 2º do Código Civil), e inclusive antes, para certos efeitos, desde a concepção.
• Portanto, o menor de idade já é titular de direitos desde que nasce, não depende da maioridade civil para isso.

O que ele não tem (ou tem de forma limitada) é a capacidade de exercício, também chamada de capacidade de fato, que é a aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil, sem assistência ou representação.