Acerca do regimento interno do Tribunal Regional Eleitoral d...

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Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2007 - TRE-AP - Analista Judiciário - Psicologia |

Q2257010 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Acerca do regimento interno do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP), assinale a opção correta.

Depois de classificada e numerada, seguindo-se a ordem de autuação, toda matéria deverá ser submetida ao tribunal no prazo nunca superior a 48 horas.

Não poderão participar do TRE/AP o presidente nem o vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, impedimento que não atinge, entretanto, o cargo de corregedor desse mesmo tribunal.

Compete ao corregedor do TRE/AP nomear, exonerar, demitir e aposentar os funcionários do quadro permanente da secretaria, nos termos da lei.

O TRE/AP deve reunir-se, segundo o regimento interno, duas vezes por semana: uma para a sessão judiciária e outra para sessão administrativa.

O prazo para o procurador regional arrazoar ou dar parecer é de 5 dias, contados da data em que receber o processo, salvo nos casos em que a lei fixar outro prazo.

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