Dentre outras atribuições NÃO compete ao Tribunal Regional E...

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Q125849

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Programador de computador |

Q125849 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Dentre outras atribuições NÃO compete ao Tribunal Regional Eleitoral

assegurar o exercício da propaganda eleitoral nos termos da legislação pertinente.

responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em caso concreto, por qualquer cidadão.

aplicar as penas disciplinares de advertência e suspensão, até 30 (trinta) dias, aos Juízes Eleitorais.

processar e julgar originariamente os conflitos de competência entre Juízes Eleitorais do Estado.

suscitar conflitos de competência ou de atribuições.

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