Proposta a ação direta, só se admitirá desistência se ouvidos, previamente, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República

A decisão proferida em sede de cautelar, seja ela concessiva ou não, será dotada de eficácia contra todos, com efeito ex nunc, salvo se o STF entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

O relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações e a manifestação do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, sucessivamente, submeter o processo diretamente ao STF, que terá a obrigatoriedade de julgar definitivamente a ação no prazo de até dez dias.

A medida cautelar em ação direta de Inconstitucionalidade poderá ser concedida no período de recesso do Tribunal.