Gabarito: Errado

1. Interpretação e tema:
A questão aborda o direito à assistência religiosa das pessoas privadas de liberdade, especialmente para as religiões de matriz africana, com base no Estatuto da Igualdade Racial e normas correlatas.

2. Fundamentação legal:
Segundo a Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), Art. 25 prevê expressamente:
"É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade."
A Constituição Federal (Art. 5º, VI) garante a inviolabilidade da liberdade religiosa, e a Lei de Execução Penal (Art. 24) reforça o direito dos presos à assistência religiosa.

3. Explicação do Tema:
O direito à assistência religiosa é garantido mesmo para quem cumpre pena, sem distinção de crença. Qualquer restrição deste direito caracteriza prática discriminatória, violando princípios constitucionais e legais.

4. Exemplo prático:
Uma mulher presa em unidade feminina solicita ritual de sua religião de matriz africana. O Estado não pode recusar, devendo garantir o atendimento religioso, sob pena de discriminação.

5. Justificativa da alternativa certa:
A alternativa está ERRADA porque o direito alcança todos, inclusive presos. Negar assistência com base na restrição de liberdade, além de ilegal, é discriminatório frente à legislação vigente.

6. Estratégias e pegadinhas:
Fique atento a afirmações que relativizam direitos fundamentais, especialmente quando envolvem temas sensíveis como liberdade religiosa em contexto prisional. O exame muitas vezes tenta confundir o candidato misturando conceitos de restrição de direitos legais com vedação de direitos fundamentais.

7. Doutrina e jurisprudência:
Para José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes, a liberdade religiosa é irrestrita. O STF, no HC 82.959/SP, reafirma que nem mesmo o aprisionamento justifica limitações a esse direito.

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ERRADO

Art. 25.  É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.

art 25 da lei 12.288/2010

ENUNCIADO - Embora a liberdade religiosa garantida pelo Estatuto da Igualdade Racial alcance as tradições culturais das religiões de matriz africana, tal direito não se estende a pessoas que cumprem pena privativa de liberdade, uma vez que, nessa situação, há restrição de direitos, sem se caracterizar prática discriminatória.

Está incorreta a assertiva.

Ao contrário do afirmado, o direito à liberdade religiosa se estende SIM a pessoas que cumprem pena privativa de liberdade. O art. 25 do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10) assegura assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva e, inclusive, àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.

Art. 25.  É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.

FONTE: Prof. Ricardo Torques, Estratégia Concursos.

Errado.

Preso tb tem direito.

GABARITO: ERRADO!

O Art. 25, do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), faz a seguinte previsão: " É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade".