A Constituição Federal, no seu art. 37,§ 6o , estabelece o ...

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Q2372048

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2372048 Direito Constitucional

A Constituição Federal, no seu art. 37,§ 6^o , estabelece o regime de responsabilidade civil da Administração Pública. No que diz respeito ao dever de indenizar,

no caso de conduta concorrente entre vítima e servidor, não haverá dever de indenizar por parte da Administração.

a Administração Pública é sempre obrigada a indenizar o administrado, em decorrência do regime de risco, independentemente de causalidade.

a consideração da culpa dependerá de demonstração dos requisitos previstos em lei.

são necessários, exclusivamente, a demonstração da existência de dano ao administrado, a conduta do agente ou servidor e o nexo de causalidade.

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