Assinale a alternativa incorreta no que se refere às causa...

Com base no mesmo assunto

Q148684

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148684 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta no que se refere às causas que autorizam a intervenção do Estado no Município:

quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 (dois) anos consecutivos, a dívida fundada;

quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Assinale a alternativa incorreta no que se refere às causa...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas