A Lei n° 4.320/64, ainda sob a vigência da Constituição da ...

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Q1097999 Direito Financeiro

A Lei n° 4.320/64, ainda sob a vigência da Constituição da República de 1946, estabeleceu regras sobre orçamento e sua execução pelo poder público. A Constituição da República de 1988 recepcionou a legislação anterior naquilo que era materialmente compatível. No entanto, o tratamento constitucional dado às leis orçamentárias promoveu profundas alterações no sistema jurídico criado pela legislação anterior, em especial dispondo sobre as três modalidades distintas de leis orçamentárias.


Sobre o novel tratamento constitucional dado à Lei n° 4.320/64, aponte a alternativa incorreta:

Alternativas