Conforme Lei Federal nº 4.320/64, que estatui
normas gerais de direito financeiro, assinale a
alternativa correta.

Question

Conforme Lei Federal nº 4.320/64, que estatui
normas gerais de direito financeiro, assinale a
alternativa correta. Alternativa A: Classificam-se como receita de custeio as dotações para
manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive
as destinadas a atender a obras de conservação e
adaptação de bens imóveis. Ou Alternativa B: Os investimentos não serão discriminados na Lei de
Orçamento segundo os projetos de obras e de outras
aplicações. Ou Alternativa C: Transferência de capital, constitui unidade orçamentária
o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo
órgão ou repartição a que serão consignadas dotações
próprias. Ou Alternativa D: As receitas e despesas de capital não serão objeto de um
Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital,
aprovado por decreto do Poder Executivo abrangendo,
no mínimo, um triênio.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Transferência de capital, constitui unidade orçamentária
o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo
órgão ou repartição a que serão consignadas dotações
próprias. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 4.320/64, art. 14: "Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias." Como a alternativa C reproduz esse conceito legal de unidade orçamentária, ainda que com redação truncada no início, ela é a correta.Tema central: Unidade orçamentáriaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque troca a classificação jurídica prevista na lei. A Lei nº 4.320/64, art. 12, § 1º, dispõe literalmente: "Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis." A alternativa fala em receita de custeio, mas a lei trata de despesa de custeio.BErradaEstá errada porque nega a discriminação legal dos investimentos. A base informa que os arts. 12, § 4º, e 13 da Lei nº 4.320/64 inserem investimentos como categoria de despesa com especificação própria, inclusive obras e outras aplicações. Portanto, afirmar que os investimentos não serão discriminados na Lei Orçamentária contraria a estrutura classificatória da lei.CCertaA correção da alternativa C decorre do confronto direto com o art. 14 da Lei nº 4.320/64, que define unidade orçamentária como o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição, com dotações próprias. Esse é exatamente o conteúdo juridicamente relevante da alternativa. A expressão inicial "Transferência de capital" é elemento estranho à frase, mas não altera o núcleo normativo reproduzido do dispositivo legal.DErradaEstá errada por contrariar texto legal expresso. A Lei nº 4.320/64, art. 23, estabelece literalmente: "As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio." A alternativa afirma exatamente o contrário ao dizer que não serão objeto desse quadro.Pegadinha da questãoA banca explorou três inversões literais da Lei nº 4.320/64: em A, trocou despesa por receita; em B e D, usou a negação para inverter comandos legais; em C, inseriu a expressão estranha "Transferência de capital" antes de um conceito que, no trecho decisivo, coincide com o art. 14.Dica para questões semelhantesEm Lei nº 4.320/64, confira se a alternativa preserva exatamente a categoria jurídica: receita, despesa, investimento, transferência ou unidade orçamentária não são intercambiáveis.Desconfie de alternativas que negam comandos literais da lei com expressões como "não serão" quando o texto legal traz regra afirmativa expressa.Quando houver redação truncada ou expressão estranha, isole o núcleo normativo da alternativa e confronte-o com o dispositivo legal decisivo.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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