Nos termos do Art. 8º do Código Tributário do Município de ...

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Q1640073 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Nos termos do Art. 8º do Código Tributário do Município de Iretama, quando a propriedade não cumprir sua função social poderá o IPTU ter alíquotas progressivas. Ainda nos termos desta qual o limite máximo desta alíquota progressiva?
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