O Estatuto da Igualdade Racial é destinado a garantir à popu...
B
I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;
DISCRIMINAÇÃO- REFERE-SE AO GOZO E EXERCÍCIO DE DIREITOS