No tocante à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº...

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Ano: 2021 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2021 - UFES - Assistente em Administração |

Q1855013 Direito Digital

No tocante à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, é INCORRETO afirmar que

essa lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

essa lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos.

o tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a disponibilização desses dados.

a pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos dessa lei.

caso o consentimento para tratamento de dados pessoais tenha sido concedido por escrito pelo titular ao controlador, não poderá o titular requisitar acesso aos dados para atualizá-los.

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