Análise e Interpretação do Enunciado

O enunciado busca identificar, dentre as opções, a única conduta que não é proibida na Seção III do Regimento interno do CRECI/SE sobre Despesas em Geral. Ou seja, todas as alternativas tratam de proibições, exceto uma. A pegadinha está no termo EXCETO, que inverte a lógica tradicional.

Legislação Aplicável

De acordo com a Lei 4.320/1964, “É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.” (art. 60). Além disso, práticas como emissão de cheques ao portador são vedadas, reforçadas por jurisprudência: STF – RE 729744, que destaca a necessidade de transparência e controle nos pagamentos.

Tema Central da Questão

A questão trata de práticas vedadas no âmbito da administração pública para garantir transparência, rastreabilidade e controle das despesas.

Exemplo Prático: Uma entidade pretende pagar dois empregados. Se emitir um único cheque nominal contendo os valores de ambos, isso não é vedado, desde que esteja devidamente registrado e documentado.

Justificativa da Alternativa Correta – B:

A alternativa B está correta porque não existe proibição expressa na legislação ou regimento interno quanto à emissão de um mesmo cheque para pagamento de salários ou diárias, desde que cada pagamento seja comprovado e registrado individualmente. O fundamental é que sejam respeitados os princípios da legalidade e transparência.

Análise das Alternativas Incorretas

A: Proibido, pois cheques devem ser nominais ao credor especificado.
C: Proibido, pois é necessário arquivar cópia para fins de controle.
D: Vedado por ferir o princípio da impessoalidade.
E: É vedada a emissão posterior de comprovantes, pois a despesa deve ser comprovada no momento da realização, conforme Art. 62 da Lei 8.666/93.

Dica de Prova: Atenção a termos como EXCETO; leia sempre todas as alternativas e confirme o sentido global do enunciado antes de responder.

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Art, 36 - Fica proibido:

V- emissão de um mesmo cheque para pagamento de duas ou mais despesas, exceto se for salários ou de diárias e jetons;