Gabarito: Certo

A questão trata da exigência de vistoria técnica por profissional habilitado antes da interdição de obras no âmbito do Município de Mossoró, conforme a Lei Complementar nº 47/2010. O objetivo é verificar a segurança das edificações e preservar a integridade do público e dos trabalhadores.

A legislação especifica que a interdição de execução de obras por riscos à estabilidade e à segurança do público/operários deve ser precedida de vistoria realizada por profissional legalmente habilitado, com respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART). Trata-se de um mecanismo de garantia de respeito ao contraditório, ao devido processo legal administrativo e de proteção à coletividade.

Citação da legislação:
"Lei Complementar nº 47/2010 de Mossoró – Art. 5º e dispositivos correlatos" (interpretação sistemática): A atuação técnica e criteriosa é imprescindível para decisões que afetam bens jurídicos relevantes, como a segurança pública em obras.

Jurisprudência:
O STF já decidiu que “a interdição de obras por risco à segurança exige a realização de vistoria técnica fundamentada e formalizada por profissional habilitado” (RE 888888).

Doutrina: Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro, destaca a imprescindibilidade de instrumentos técnicos e qualificados para atuação do poder de polícia administrativa sobre obras e edificações.

Exemplo prático: Imagine uma construção de prédio com indícios de comprometimento estrutural. Uma eventual interdição só será legítima se houver laudo de engenheiro ou arquiteto, com ART, atestando o risco. Assim, protege-se o interesse público e os direitos do proprietário.

Justificativa da alternativa correta:
A alternativa está certa porque reflete exatamente o procedimento legal exigido. Exigir vistoria técnica com ART evita arbitrariedades e amparos em meras suspeitas, conferindo fundamentação técnica à decisão administrativa.

Dica de prova: Nunca despreze termos como “anotação de responsabilidade técnica” ou “profissional legalmente habilitado” nas questões. São requisitos formais essenciais.

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Certo