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Q952678 Legislação Estadual

A respeito do Portal da Transparência do Estado do Rio Grande do Sul e do Conselho de Transparência Pública do Estado do Rio Grande do Sul, julgue os itens a seguir.


I Promover a educação fiscal é uma das finalidades desse portal da transparência.

II Os dados do referido portal restringem-se à execução orçamentária e financeira dos três Poderes do estado.

III Órgão integrante da administração pública estadual que deseje divulgar, em sua própria página, informações disponibilizadas no referido portal da transparência deverá solicitar permissão do Conselho de Transparência Pública do Estado do Rio Grande do Sul para esse fim.

IV Além de representantes da administração pública estadual, o Conselho de Transparência Pública do Estado do Rio Grande do Sul é integrado por representantes da sociedade civil organizada.


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