Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei
Orgânica do Município de Caçador.

Question

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei
Orgânica do Município de Caçador. Alternativa A: As leis ordinárias exigem, para a sua aprovação,
o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. Ou Alternativa B: A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada
mediante proposta do Prefeito Municipal ou
de 2/3, no mínimo, dos membros da Câmara
Municipal. Ou Alternativa C: Serão leis complementares, dentre outras, as
que dispuserem sobre Código Tributário do
Município, instituição de Guarda Municipal e
alienação de bens imóveis. Ou Alternativa D: É de competência exclusiva da Mesa da Câmara
a iniciativa das leis de disponham sobre matéria
orçamentária e que autorizem a abertura de
créditos ou concedam auxílios e subvenções. Ou Alternativa E: A iniciativa popular poderá ser exercida pela
apresentação, à Câmara Municipal, de projeto
de lei subscrito por, no mínimo, 15% do eleitorado municipal.

Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio Econômicos · Accepted Answer

Alternativa [C] Serão leis complementares, dentre outras, as
que dispuserem sobre Código Tributário do
Município, instituição de Guarda Municipal e
alienação de bens imóveis.

🚀 Mais performance?

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Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica...

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