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Q3908408
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Psicólogo |
Q3908408 Direito Sanitário
A Seção II da Constituição Federal de 1988 detalha as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), indo além da assistência curativa direta. O Artigo 200 define competências que integram o sistema de saúde a outras esferas da administração pública e do setor produtivo nacional. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, visando a mitigação de riscos ocupacionais.

(__)É atribuição do sistema incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação para a produção de medicamentos e vacinas.

(__)O controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde são funções exclusivas do Ministério da Justiça e da Polícia Federal.

(__)A participação no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos é uma competência constitucional do SUS.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 200, V, VII e VIII: “Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.”

Tema central: Competências constitucionais do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque marca a segunda assertiva como falsa. Isso contraria a Constituição Federal de 1988, art. 200, V, que prevê literalmente competir ao SUS “incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação”. Portanto, a segunda assertiva é verdadeira.
B
Errada
Incorreta porque considera falsas a primeira e a segunda assertivas e verdadeira a terceira. A primeira é verdadeira pela Constituição Federal de 1988, art. 200, VIII, que atribui ao SUS colaborar na proteção do meio ambiente, inclusive o do trabalho. A segunda é verdadeira pelo art. 200, V. A terceira é falsa porque o controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde integram a competência sanitária do SUS, não sendo função exclusiva do Ministério da Justiça e da Polícia Federal.
C
Errada
Incorreta porque inverte o sentido constitucional das assertivas. A primeira é verdadeira, por força do art. 200, VIII. A terceira é falsa porque o controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde integram a competência sanitária do SUS, e não função exclusiva do Ministério da Justiça e da Polícia Federal. A quarta é verdadeira, pois o art. 200, VII, prevê expressamente a participação do SUS no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos.
D
Certa
A alternativa D está correta porque a sequência é V, V, F, V. A primeira assertiva é verdadeira, pois o art. 200, VIII, da CF prevê que o SUS deve colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. A segunda também é verdadeira, porque o art. 200, V, determina que compete ao SUS incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. A terceira é falsa, já que o controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde integram a competência sanitária do SUS e não são função exclusiva do Ministério da Justiça e da Polícia Federal. A quarta é verdadeira, porque o art. 200, VII, prevê expressamente a participação do SUS no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre competência sanitária do SUS e atuação de órgãos de polícia/justiça, como se fiscalização de produtos e substâncias de interesse à saúde fosse matéria exclusiva de repressão estatal, quando a Constituição atribui competência expressa ao SUS.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre o art. 200 da CF, resolva por confronto literal dos incisos com cada assertiva.
  • Se a alternativa falar em exclusividade de outro órgão em matéria de vigilância ou fiscalização sanitária, verifique se a Constituição já atribui competência ao SUS; havendo atribuição ao SUS, a exclusividade tende a estar errada.
  • A redação constitucional atual do art. 200, V, inclui expressamente “a inovação”; omitir isso leva a erro.
  • No art. 200, VII, a expressão “participar do controle e fiscalização” já basta para tornar verdadeira a competência constitucional do SUS, ainda que não signifique exclusividade.

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