Interpretação do tema e legislação aplicável:

A questão aborda os instrumentos jurídicos de utilização de bens públicos, conteúdo fundamental em Direito Administrativo e frequentemente cobrado em concursos para a carreira de Procurador. O conhecimento jurídico aplicável encontra respaldo principalmente no Decreto-Lei nº 271/1967 (art. 7º) e na Lei nº 9.636/1998 (art. 18).

Explicação dos conceitos centrais:

• Concessão de direito real de uso: Contrato pelo qual a Administração transfere o uso de bem público a particular, com caráter de direito real, geralmente para finalidade social específica. (Decreto-Lei nº 271/1967, art. 7º)
• Autorização de uso: Ato unilateral, discricionário e precário, permitindo a utilização individual de um bem público.
• Permissão de uso: Ato negocial, também discricionário e precário, facultando ao particular o uso de bem público.
• Cessão de uso: Transferência gratuita da posse de um bem público entre entes ou órgãos públicos, por tempo determinado ou não (Lei 9.636/98, art. 18).

Exemplo prático:

Município firma concessão de direito real de uso de terreno municipal com entidade assistencial para construção de creche, por tempo determinado, constando finalidade social.

Justificativa da alternativa correta (A):

A alternativa “A” alinha-se exatamente à doutrina:
I – Concessão de direito real de uso;
II – Autorização de uso;
III – Permissão de uso;
IV – Cessão de uso.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro (em “Direito Administrativo”) confirma essa correspondência.

Análise das alternativas incorretas:

B: Usa termos genéricos (“delegação”, “outorga”) que não são institutos próprios para bem público.
C: “Negociação de uso” não se refere a modalidade legal/doutrinária.
D: Troca os conceitos, mencionando “permissão de direito real de uso” e “concessão de uso” de forma equivocada.

Pegadinhas e dicas:

Não confunda “autorização” (ato unilateral) com “permissão” (ato bilateral) e “concessão de direito real de uso” (natureza de direito real).

Jurisprudência: STF, RE 305416 – A concessão de direito real de uso é instrumento adequado para a regularização fundiária de interesse social.

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• Concessão de direito real de uso: Contrato pelo qual a Administração transfere o uso de bem público a particular, com caráter de direito real, geralmente para finalidade social específica. (Decreto-Lei nº 271/1967, art. 7º)
• Autorização de uso: Ato unilateral, discricionário e precário, permitindo a utilização individual de um bem público.
• Permissão de uso: Ato negocial, também discricionário e precário, facultando ao particular o uso de bem público.
• Cessão de uso: Transferência gratuita da posse de um bem público entre entes ou órgãos públicos, por tempo determinado ou não (Lei 9.636/98, art. 18).

A alternativa “A” alinha-se exatamente à doutrina:

I – Concessão de direito real de uso;

II – Autorização de uso;

III – Permissão de uso;

IV – Cessão de uso.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro (em “Direito Administrativo”) confirma essa correspondência.

alternativas incorretas:

B: Usa termos genéricos (“delegação”, “outorga”) que não são institutos próprios para bem público.

C: “Negociação de uso” não se refere a modalidade legal/doutrinária.

D: Troca os conceitos, mencionando “permissão de direito real de uso” e “concessão de uso” de forma equivocada.

Não confunda “autorização” (ato unilateral) com “permissão” (ato bilateral) e “concessão de direito real de uso” (natureza de direito real).

Jurisprudência: STF, RE 305416 – A concessão de direito real de uso é instrumento adequado para a regularização fundiária de interesse social.