Segundo a Lei Orgânica do Município de Teresina/PI, consta,...

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Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785927 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Segundo a Lei Orgânica do Município de Teresina/PI, consta, dentre as atribuições privativas do Município:

manter a fiscalização sanitária dos estabelecimentos hoteleiros e de vendas de produtos alimentícios, bem como das habitações.

dispor sobre a organização da administração municipal direta e indireta, exceto autárquica e fundacional.

fixar, fiscalizar e cobrar tarifas dos serviços de táxi e mototáxi.

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e dos outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação nacional.

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