A respeito do Código Municipal Ambiental de Alexânia, Lei Mu...

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Q2378648 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A respeito do Código Municipal Ambiental de Alexânia, Lei Municipal n.º 973/2007, julgue o item.


As Áreas de Preservação Permanente são porções do território municipal de domínio público ou privado, destinadas à preservação de suas características ambientais relevantes. 

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