Acerca da Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o it...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Provas:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Analista Ambiental
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Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Agente Municipal de Trânsito |
Q2374192
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Acerca da Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue o item.
É competência privativa do município de Alexânia efetuar o registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
É competência privativa do município de Alexânia efetuar o registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.