A Resolução nº. 1004, de 27 de junho de 2003, aprova o regul...

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Q730807

Ano: 2011 Banca: CONSULPLAN Órgão: CREA-RJ Prova: CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Técnico Administrativo |

Q730807 Legislação Federal

A Resolução nº. 1004, de 27 de junho de 2003, aprova o regulamento para a Condução do Processo Ético Disciplinar. O anexo da referida Resolução estipula, a partir do art. 28, a forma do julgamento do processo na Câmara Especializada. São estipulações contidas no anexo da Resolução nº. 1004, EXCETO:

A câmara especializada deverá julgar o denunciado no prazo de até noventa dias, contados da data do recebimento do processo.

Será concedido prazo de dez dias para que as partes, se quiserem, manifestem-se quanto ao teor do relatório.

O prazo para manifestação das partes será contado da data do despacho que assim determinar, cabendo ao denunciado diligenciar pelo acompanhamento do desenrolar processual.

Mediante justificativa, a juízo do coordenador da câmara especializada, o prazo para manifestação das partes poderá ser prorrogado, no máximo, por mais dez dias.

A falta de manifestação das partes no prazo estabelecido não obstruirá o seguimento do processo.

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