No  que  se  refere  às  Resoluções  n.º  1.004/2003  e   n....

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Q2002480 Legislação Federal

No  que  se  refere  às  Resoluções  n.º  1.004/2003  e   n.º 1.008/2004, julgue o item. 


A penalidade de multa será aplicada em dobro no caso  de reincidência.  

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