Comentário da Questão:

Tema central: O assunto envolvido é o funcionamento e a dinâmica das sessões da Câmara Municipal de Campo Bom, segundo a Lei Orgânica local. O candidato deve identificar como e quando ocorrem as sessões, o período de recesso, e quem pode convocar sessões extraordinárias. É essencial atenção ao texto literal da lei para evitar erros comuns de interpretação.

Base legal:

• Art. 22: "As sessões ordinárias da Câmara Municipal serão realizadas todas as terças-feiras e na última quinta-feira de cada mês."
• Art. 23: "A convocação da Câmara de Vereadores para realização de Sessões Extraordinárias caberá ao seu Presidente ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros."

Análise das assertivas:

I. CERTA. Reproduz fielmente o art. 22 da Lei Orgânica, indicando corretamente o cronograma das sessões ordinárias.

II. ERRADA. Não há previsão na Lei Orgânica de Campo Bom sobre recesso legislativo apenas de 20 a 31 de dezembro e no mês de fevereiro, especialmente sobre o primeiro ano da legislatura. A informação não confere com a legislação local.

III. ERRADA. O artigo 23 é claro ao prever que a convocação de sessões extraordinárias pode ser feita pelo Presidente ou pela maioria absoluta dos membros, portanto, não é competência exclusiva do Presidente.

Exemplo prático: Se a maioria dos vereadores desejar uma Sessão Extraordinária para deliberar sobre um projeto urgente, podem requerer a convocação mesmo sem a iniciativa do Presidente.

Estratégia para evitar pegadinhas: Preste atenção em expressões como “exclusivamente” e a menção equivocada ao recesso legislativo, que não aparece como descrito na legislação municipal.

Justificativa do Gabarito: A correta é a alternativa A) Apenas II. pois somente a assertiva I está de acordo com a Lei Orgânica de Campo Bom.

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art 10°: Durante o período Legislativo Ordinário, de 1º de fevereiro a 19 de dezembro, a Câmara realizará Sessão Ordinária todas as segundas-feiras e, na última quarta-feira de cada mês, cuja Sessão será destinada à Tribuna Popular, ouvida de Secretários, de pessoas convidadas e o estudo de Pareceres dos Projetos. 

§ 2º No primeiro ano da legislatura, o Recesso Legislativo será de 20 a 31 de dezembro e no mês de fevereiro. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 14/2002)

art 12: A convocação da Câmara de Vereadores para a realização de Sessões Extraordinárias, caberá ao Presidente, à maioria de seus membros e ao Prefeito.

art 10°: Durante o período Legislativo Ordinário, de 1º de fevereiro a 19 de dezembro, a Câmara realizará Sessão Ordinária todas as segundas-feiras e, na última quarta-feira de cada mês, cuja Sessão será destinada à Tribuna Popular, ouvida de Secretários, de pessoas convidadas e o estudo de Pareceres dos Projetos. 

§ 2º No primeiro ano da legislatura, o Recesso Legislativo será de 20 a 31 de dezembro e no mês de fevereiro. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 14/2002)

art 13°: A convocação da Câmara de Vereadores para a realização de Sessões Extraordinárias, caberá ao Presidente, à maioria de seus membros e ao Prefeito.