Tema central: A questão aborda prescrição da ação de cobrança do crédito tributário (ISSQN), tendo como fundamento principal o art. 174 do Código Tributário Nacional – CTN.

Legislação aplicável:
Código Tributário Nacional, Art. 174:
“A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.”
Parágrafo único, IV: “A prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.”

Jurisprudência relevante:
Superior Tribunal de Justiça – REsp 1.290.015:
O pedido de parcelamento constitui reconhecimento do débito e interrompe a prescrição com reinício do prazo a partir do inadimplemento ou do indeferimento do pedido.

Doutrina (Eduardo Sabbag): “O reconhecimento do débito pelo devedor, ainda que extrajudicial, interrompe a prescrição.”

Exemplo prático: Suponha que uma empresa de eventos, ao descobrir débitos de ISSQN, solicita parcelamento em 10/05/2022. Ainda que o parcelamento não seja concedido, o pedido interrompe a prescrição, que voltará a correr do indeferimento.

Análise da alternativa correta (C):
31/03/2023 é a data em que a Pousada Sossego reconheceu o débito através do pedido de parcelamento, interrompendo a prescrição conforme o art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Este é o marco para reinício do prazo prescricional, pois o indeferimento posterior não altera esse ato de reconhecimento.

Análise das alternativas incorretas:

A) 01/02/2018: Data referente ao mês inicial do fato gerador, mas não considera a constituição definitiva do crédito nem o reconhecimento posterior.

B) 30/11/2018: Último mês com erro no recolhimento; não representa o reconhecimento do débito pelo contribuinte.

D) 05/04/2023: Data do indeferimento do parcelamento. A prescrição já foi interrompida antes, no pedido, e não nessa data.

Pegadinhas: Muitos candidatos confundem o marco inicial com o próprio fato gerador ou com a decisão administrativa posterior. Contudo, para a prescrição, vale o momento do reconhecimento inequívoco do débito pelo contribuinte.

Resumo: O prazo de cinco anos para a cobrança da dívida recomeça em 31/03/2023, data do pedido de parcelamento e reconhecimento do débito.

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Letra D:

A questão envolve a prescrição tributária regida pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece que o prazo para a Fazenda Pública cobrar judicialmente o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir da data em que o crédito se torna exigível.

Análise da Situação:

1. Exigibilidade do crédito tributário:

O ISSQN é um tributo sujeito a lançamento por homologação, ou seja, o contribuinte apura, declara e recolhe o tributo sem intervenção inicial do Fisco. O prazo de cinco anos para a Fazenda cobrar o crédito começa a contar:

• Do vencimento do tributo, caso não tenha sido pago; ou

• Da data em que o Fisco toma uma providência administrativa ou judicial para exigir o crédito.

2. Período de inadimplência:

• Os valores não pagos correspondem aos meses de fevereiro a novembro de 2018.

• O prazo para cobrança de cada parcela começa a contar a partir do vencimento de cada uma. Para o último mês inadimplido (novembro/2018), o prazo de cinco anos começaria a contar de 30/11/2018.

3. Pedido de parcelamento (31/03/2023):

O pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, conforme previsto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Porém, a prescrição volta a correr se o parcelamento não for efetivado, como foi o caso na decisão administrativa de 05/04/2023.

Ponto inicial do prazo:

Com a interrupção pelo pedido de parcelamento e sua negativa posterior, o prazo prescricional é reiniciado a partir da data da decisão administrativa definitiva: 05/04/2023.

Resposta correta:

D. 05/04/2023.

Adendo: O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 653, que estabelece que o pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional, mesmo que seja indeferido. Isso porque o pedido de parcelamento é uma confissão extrajudicial do débito.

O pedido de parcelamento do crédito tributário interrompe o prazo prescricional.

Súmula 653-STJ: O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito

Logo, o prazo começa a contar do dia 31/03/2023.

Gabarito letra C.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO CONSOLIDADO NÃO HOMOLOGADO. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECOMEÇO DA CONTAGEM A PARTIR DO INDEFERIMENTO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 174, IV, DO CTN. PRECEDENTES. 1. O parcelamento, nos ditames do art. 151, VI, do CTN, é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, constitui causa de suspensão do prazo prescricional. O parcelamento também é reconhecido, em sede jurisprudencial, como causa de interrupção do lustro prescricional, por importar no reconhecimento do débito pelo devedor, nos termos do inciso IV, do art. 174, do Código Tributário Nacional. Súmula 248/TRF. 2. A adesão ao parcelamento, independentemente do deferimento pelo ente fazendário, é hábil a interromper o prazo prescricional. 3. O prazo prescricional, interrompido pelo pedido de parcelamento, apenas volta a correr, por inteiro, a partir do indeferimento do pedido ou da rescisão do parcelamento, quando homologado. Também é esse o mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. No caso em apreço, o prazo prescricional foi interrompido em 27/04/2001, com a formalização do pedido de parcelamento, e voltou a correr, por inteiro, em 13/10/2003. Considerando a interposição da ação executiva em 08/04/2005 e a citação em 23/12/2007, verifica-se que não se operou a prescrição. 5. Apelação não provida. Sentença mantida.”TRF5, AC nº 595290, 1ª Turma, rel. Élio Wanderlei de Siqueira Filho, DJE 13-07-2017, pág. 45

PGM Campinas

gabarito errado então