Home Concursos Públicos Questões Q3464806 Sobre os enunciados das Súmulas do Supremo Tribunal Federal... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3464806 Direito Constitucional Poder Judiciário , Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo | Q3464806 Direito Constitucional Sobre os enunciados das Súmulas do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta: Alternativas A a norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade. B o direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos. C é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. D o magistrado não deve encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário referente à causa instaurada no âmbito dos juizados especiais. E é cabível reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro