De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, ao...

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Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Contador |

Q1343534 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, ao Município compete, privativamente,

cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências, incluídos os idosos.

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

regulamentar a utilização das vias, logradouros públicos e áreas de uso comum do povo e seus subsolos por concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

suplementar a legislação federal e estadual no que diz respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade e às necessidades locais.

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