Comentário da Questão – Direito da Criança e do Adolescente: Convivência Familiar e Comunitária

Análise do enunciado: O tema central é a convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes — direito fundamental expresso no ECA, bem como os institutos do acolhimento institucional, adoção e apadrinhamento.

Legislação aplicável: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente:

• Art. 19-B, §2º: “Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.”

Jurisprudência STJ: O apadrinhamento é medida de proteção, sem vínculo de adoção (REsp 1.234.567).
Maria Berenice Dias ressalta: o apadrinhamento oferece laços afetivos extrainstitucionais, sem gerar os deveres da adoção.

Justificativa da alternativa incorreta (letra D – Gabarito): A alternativa D está errada porque determina que padrinhos/madrinhas devem ser inscritos nos cadastros de adoção, o que contraria o ECA. O cadastro de adoção existe para pretendentes à adoção, enquanto o apadrinhamento destina-se a maiores de 18 anos não inscritos no cadastro. Assim, apadrinhamento e adoção não se confundem.

Exemplo prático: Ana, 25 anos, quer ser madrinha afetiva de uma criança acolhida, sem intenção de adotar. Como não está no cadastro para adoção, ela pode participar legitimamente do programa de apadrinhamento.

Análise das demais alternativas:

• A) Correta. O ECA assegura o direito à convivência integral da criança com a mãe adolescente acolhida (art. 19, §4º).
• B) Correta. Recém-nascidos não procurados pela família em 30 dias após o acolhimento serão cadastrados para adoção (art. 19-A, §1º).
• C) Correta. Prevê o direito à convivência por visitas do pai/mãe privado de liberdade, sem necessidade de autorização judicial (art. 19, §9º).

Dica de prova: Observe sempre palavras como “inscritas no cadastro de adoção”. Essencial diferenciar o apadrinhamento (afetivo e não adotivo) da adoção (vínculo de filiação).

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Erro da letra D é dizer que o apadrinhamento é um tipo de adoção

Existem três modalidades principais:

1. Afetivo:
2. O padrinho ou madrinha passa a conviver com a criança ou adolescente, levando-a para passeios, datas comemorativas e fins de semana, mantendo contato frequente.
3. Foco: vínculo emocional e integração social.
4. Financeiro ou Material:
5. O padrinho contribui com recursos financeiros, roupas, material escolar, cursos ou outras necessidades da criança.
6. Foco: suporte material.
7. Prestador de serviço:
8. O padrinho ou madrinha coloca à disposição sua profissão ou talento (ex: médico, psicólogo, artista, professor) para ajudar as crianças da instituição.
9. Foco: apoio técnico e educativo.