De acordo com a CF, prescinde de prévia decisão judicial

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Q563730
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade , Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Privacidade , Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |
Q563730 Direito Constitucional
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