De acordo com a CF, prescinde de prévia decisão judicial

Com base no mesmo assunto

Q563730

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563730 Direito Constitucional

o ingresso, durante o dia, em casa de particular, sem o consentimento deste.

a dissolução compulsória das associações ou suspensão compulsória de suas atividades.

o cancelamento de concessão ou permissão para serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, antes de vencido o seu prazo.

a perda da nacionalidade pelo brasileiro naturalizado que adquirir outra nacionalidade.

a interceptação de comunicações telefônicas para prova em investigação criminal e em instrução processual penal.

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