De acordo com a Lei no 9.605, que trata das sanções penais...
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Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Ubatuba - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Obras |
Q3555624
Direito Ambiental
De acordo com a Lei no
9.605, que trata das
sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,
qual das seguintes afirmativas é incorreta?