De acordo com a Lei no 9.605, que trata das sanções penais...

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Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Obras |

Q3555624 Direito Ambiental

De acordo com a Lei no 9.605, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, qual das seguintes afirmativas é incorreta?

A lei prevê sanções penais, como detenção e multa, para crimes ambientais.

A lei estabelece que pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas criminalmente por crimes ambientais.

As sanções administrativas incluem a suspensão de atividades que causem danos ao meio ambiente.

A lei isenta totalmente de responsabilidade as pessoas físicas que cometem crimes ambientais.

A lei permite a apreensão de produtos e instrumentos utilizados na prática de crimes ambientais.

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