Assinale a alternativa que não se trata de normas complemen...

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Q1911638

Ano: 2022 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP Prova: METRÓPOLE - 2022 - Prefeitura de Pedra Branca do Amapari - AP - Fiscal de Tributos |

Q1911638 Direito Tributário

Assinale a alternativa que não se trata de normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades.

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