Gabarito: A) I, II, III e IV estão corretas

Interpretação do Tema:
A questão exige conhecimento detalhado das disposições legais que regulamentam a EBSERH, especialmente quanto à sua constituição, natureza jurídica e atuação junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), baseando-se na Lei nº 12.550/2011.

Fundamentação Legal:
• I – Art. 1º, §1º: "A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação."
• II – Art. 2º: "A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União."
• III – Art. 3º, §1º: "As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde... estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do SUS."
• IV – Art. 4º, §2º: "É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social."

Jurisprudência e Doutrina:
O Tribunal de Contas da União (Acórdão 2458/2021-Plenário) e doutrina de Marçal Justen Filho reforçam a legalidade da contratação direta da EBSERH, consolidando a interpretação favorável à dispensa de licitação na forma da lei.

Exemplo Prático:
Imagine a Universidade Federal contratando a EBSERH para gerir seu hospital universitário: não haverá licitação, pois a contratação se dá conforme a lei, integrando serviços 100% ao SUS e sob a gestão da União.

Justificativa da Alternativa Correta (A):
Todas as assertivas estão em conformidade literal com a Lei nº 12.550/2011. São fundamentos diretos, sem ambiguidades ou termos dúbios.

Análise das Alternativas Incorretas:
B), C), D) e E) omitem uma ou mais assertivas corretas, mostrando erro de interpretação ou desconhecimento da norma. Atenção: a Lei é clara e objetiva quanto aos 4 pontos.

Pegadinhas:
– O enunciado pode sugerir dúvida sobre exclusividade do SUS ou sobre dispensa de licitação. Fique atento à literalidade do texto legal e evite respostas baseadas apenas em suposições práticas.

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Na lei 12.550/2011

§ 1º A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação. 

Art. 2º A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União. 

§ 1º As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde de que trata o caput estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 

Art. 5º É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

• A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação. 
• A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União. 
• As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde de que trata o caput estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 
• É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

Resposta itens I,II,III,IV

Art. 1° I

Art. 2° II

Art. 3° III

Art. 5° IV

Letra A todos estão corretos

Todos certinhoss!

Alternativa correta letra (A);