1. Interpretação e legislação aplicável

O tema central da questão é a vedação ao uso de recursos em convênios da Apex-Brasil, segundo regras expressas do Regulamento de Convênios da Apex-Brasil. O dispositivo-chave é o art. 6º desse regulamento, que elenca expressamente as despesas proibidas com recursos do convênio.

2. Citação legal

“Art. 6º – É vedada a utilização de recursos do convênio para: I - despesas diversas das previstas no projeto; II - despesas incorridas fora do período de vigência do convênio; III - despesas com encargos de natureza civil, multas, juros ou correção monetária.” (Regulamento de Convênios da Apex-Brasil).

3. Explicação do tema central

A questão aborda a importância do controle rigoroso dos gastos públicos na execução de projetos. Apenas despesas expressamente previstas e autorizadas no projeto podem ser custeadas pelo convênio, limitando desvios, pagamentos indevidos ou despesas não autorizadas.

4. Exemplo prático

Imagine um projeto de promoção comercial no exterior: pagar uma multa de trânsito do veículo alugado no evento seria proibido (item III); gastar com matérias gráficas não previstas no projeto, também (item I); ou cobrir uma despesa feita após o fim do convênio, idem (item II).

5. Justificativa da alternativa correta

Alternativa D – Todos os itens estão certos. Todos os itens (I, II e III) reproduzem literalmente ou estão completamente alinhados com as vedações do art. 6º do regulamento, tornando esta opção a única correta.

6. Análise das alternativas incorretas

A) Errada, pois omite o item III, que é expresso na proibição.
B) Errada, pois omite o item II relativo ao período de vigência.
C) Errada, pois omite o item I, que também está previsto expressamente.

7. Estratégias de prova e pegadinhas

Fique atento à interpretação literal e integral do regulamento! Questões podem tentar confundir omitindo um dos incisos, mas basta lembrar: todos os itens do art. 6º são vedações explícitas.

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